Recopi Nacional - Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Pape...
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Sistema que contemplará todas as operações com papel imune realizadas por contribuintes paulistas e de estados que aderiram ao Convênio ICMS nº 09/2012.
Simples Nacional - Restituição
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Restituição de ICMS das empresas do Regime do Simples Nacional, nos termos da Portaria CAT n° 147/2011 e do Ofício Circular DEAT n° 36/2011. No Estado de São Paulo, a...
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