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Simples Nacional - Restituição

Restituição de ICMS das empresas do Regime do Simples Nacional, nos termos da Portaria CAT n° 147/2011 e do Ofício Circular DEAT n° 36/2011. No Estado de São Paulo, a restituição ou compensação será realizada somente em relação à importância paga indevidamente a título de Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços do Estado de São Paulo.

Dados e recursos

Este conjunto de dados não tem dados

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s) Próprio órgão
Restrição de Acesso Restrição parcial
Campos com restrição Sob análise da Coordenadoria da Administração Tributária, com previsão de fim para dezembro de 2013.
Motivo da restrição Outro
Outro motivo Sob análise da Coordenadoria da Administração Tributária, com previsão de fim para dezembro de 2013.
Principais Informações - Período de Apuração a ser restituído, - Valor do ICMS restituído, - Número do DAS restituída, - Data da restituição, - DRT responsável pela restituição, - Posto Fiscal responsável pela restituição, - Número do GDOC com deferimento do pedido.
Referência temporal Horário exato
Período inicial novembro/2011
Frequência de atualização Atualização à medida em que é alimentada na fonte
Referência espacial Estado
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador MS SQL Server
Acesso à base Mediante consulta