Conta Fiscal do ICMS
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Tem o objetivo de consolidar todos os créditos e débitos tributários do ICMS para posterior comparação e tratamento dos contribuintes inadimplentes.
DNE - Parcelamento de Débitos Não Inscritos de ICMS
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Contém informações a respeito dos parcelamentos de débitos (declarados ou autuados pelo Fisco) não inscritos de ICMS parcelados pelos contribuintes.
DTG - ICMS Importação
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Dados de arrecadação (GAREs e GNREs de ICMS Importação), utilizados para liberação de mercadorias importadas nos recintos alfandegados.
SAAJ - Sistema de Acompanhamento de Ações Judiciais
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Cadastro de ações judiciais ajuizadas contra a Administração Tributária. Mantém o histórico de andamento das ações, visando registro de cada etapa do trâmite judicial.
TESN - Termos de Exclusão do Simples Nacional
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Registro de exclusão do cadastro do Simples Nacional com base em motivos pré-estabelecidos.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).