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Licenças: Creative Commons Atribuição Referência Temporal: 7 Órgãos: Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede Formatos: HTML Restrição de Acesso: 2

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Consultas Tributárias

Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede

A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com...

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Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais

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Informações sobre os Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais.

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SIAFISICO - Cadastro de Materiais e Serviços / Banco de Preços

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Cadastro de materiais/serviços utilizados na geração das ofertas de compras para os processos licitatórios. Banco de preços utilizado para subsídio aos preços praticados .

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