Legislação
Secretaria dos Transportes Metropolitanos - Sede
Portarias, Decretos e Resoluções referentes aos transportes metropolitanos.
Pareceres Prévios do Tribunal em Contas de Prefeituras e o Julgamento pelas ...
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a base traz ao conhecimento dos cidadãos o amplo levantamento dos julgamentos das contas das Prefeituras paulistas,...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).