SAAJ - Sistema de Acompanhamento de Ações Judiciais
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Cadastro de ações judiciais ajuizadas contra a Administração Tributária. Mantém o histórico de andamento das ações, visando registro de cada etapa do trâmite judicial.
SCBF - Sistema de Cadastro de Benefícios Fiscais
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Cadastro dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, fora do âmbito do Confaz, por setor comercial, mantendo também o histórico de alterações.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).